DECRETO N.º 3309 de 07 de janeiro de 1999

"Abre Crédito Adicional Suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá as providencias correlatas"

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições constitucionais e com base no Art 4º da Lei nº 1002 de 09 de dezembro de 1998
DECRETA:
								Art. 1º - Fica Aberto um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.428,41 (Vinte mil, quatrocentos e vinte oito reais e quarenta e um centavos), em favor da seguinte Unidade Orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
P.T:. 0405.15814862.045
3231.01 - Subvenções Sociais	fls. 72	R$ 20.428,41

	Art. 2º - Os recursos para o Crédito adicional Suplementar são oriundos da Receita de igual valor, proveniente do SAC - Programa Serviço de Açao Comunitária, conta Bancaria Nº 58734-6, Agência 0751 Banco do Brasil, referente a cota parte distribuída em 07/01/99, conforme termo de responsabilidade de obrigações da Secretaria de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social.

	Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 223 
DIA: 11/01/1999